Calimero0000: Criou nova página com '{{Predefinição:Global/Brasil}} '''Servidor público''' é todo aquele empregado de uma administração estatal. Sendo uma designação geral, engloba tod...'

2013-06-11T14:24:49Z

Criou nova página com '{{Predefinição:Global/Brasil}} '''Servidor público''' é todo aquele empregado de uma administração estatal. Sendo uma designação geral, engloba tod...'

Página nova

{{Predefinição:Global/Brasil}}
'''Servidor público''' é todo aquele empregado de uma [[administração]] [[estado|estatal]]. Sendo uma designação geral, engloba todos aqueles que mantêm vínculos de [[trabalho]] com entidades governamentais, integrados em [[cargo]]s ou [[emprego]]s das entidades político-administrativas, bem como em suas respectivas [[autarquia]]s e [[Fundação pública|fundações]] de [[direito público]], ou ainda, é uma definição a todo aquele que mantém um vínculo empregatício com o [[Estado]], e seu pagamento provém da arrecadação pública de impostos, sendo sua atividade chamada de "Típica de [[Estado]]", geralmente é originário de concurso público pois é defensor do setor público, que é diferente da atividade do [[Político]], detentor de um [[mandato]] público, que está diretamente ligado ao [[Governo]] e não necessariamente ao [[Estado]] de [[Direito]], sendo sua atribuição a defesa do [[Estado]] de [[Direito]], principalmente contra a [[Corrupção]] [[Política]] ou Governamental de um eleito, que costuma destruir o [[Estado]](Historicamente); um [[Estado]] corrompido demonstra geralmente que essa função, cargo ou serventia não funciona adequadamente.

Segundo o [[Código Penal]] brasileiro assim define o funcionário ou servidor público:
"Art. 327 - Considera-se funcionário ou servidor público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego, serventia ou função pública.
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade [[paraestatal]], e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública."

==Regime Jurídico dos Servidores Públicos==

Originariamente, a Constituição Federal havia estabelecido que seria aplicado aos entes federativos um regime jurídico único para todas as suas contratações. Posteriormente, a Emenda Constitucional n°. 19 flexibilizou tal exigência, estabelecendo a possibilidade de adoção de regime estatutário ou celetista, mas foi restabelecido o disposto anteriormente após a apreciação da ADIn 2.135.

A regulamentação do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das fundações públicas federais é realizada, no Brasil, pela Lei Federal n°. 8.112/1990. Não estão incluídos no regime jurídico estabelecido por esta lei os empregados públicos federais que são regulados pelos ditames da [[Consolidação das Leis do Trabalho]] e da Lei Federal n°. 9.962/2000.

Ressalve-se que a partir da Constituição Federal de 1988, ambos os regimes devem respeitar algumas regras constitucionalmente estabelecidas, como, por exemplo: todos os admitidos pelo empregador público devem estar sujeitos a um processo seletivo ou concurso público.

Assim, no Brasil existem os chamados servidores estatutários (vinculados ao regime da Lei Federal n°. 8.112) e os chamados servidores celetistas (obedecem à Consolidação das Leis do Trabalho).

Todavia, tendo em vista a concessão de cautelar com efeitos ''ex nunc'' na data de [[2 de agosto]] de [[2007]] na ADIn 2.135, que suspendeu a eficácia da EC 19 na parte em que modifica o ''caput'' do Art. 39 da CF/1988 por violação ao Art. 60, II, da CF/1988 (vício de iniciativa), o Regime Jurídico Único foi restabelecido.

===Funcionário Público===
A expressão funcionário público não é empregada na Constituição Federal de 1988, que preferiu empregar a designação "servidor público" e "agente público" para referir os trabalhadores do Estado. Agente Público é a designação mais abrangente: alcança os agente políticos, os servidores públicos e os particulares em atuação colaboradora. Os servidores públicos são referidos como categoria de agentes públicos: são os agentes permanentes, profissionais, a serviço da Administração Pública.

No Código Penal Brasileiro, contudo, há referência a funcionário público, que tem abrangência maior que a do servidor público. Um [[mesário]], por exemplo, ao exercer uma função pública (ajudar no [[processo eleitoral]]), é funcionário público (em relação aos atos praticados como mesário), apesar de ter uma função pública transitória e não remunerada.

===Provimento===
Provimento é o ato administrativo de preenchimento de cargo público, regulamentado no Brasil pela Lei Nº 8.112, de 11 de novembro de 1990<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112compilado.htm Presidência da República: Lei Nº 8.112, de 11 de novembro de 1990]</ref>.

De acordo com a legislação, o provimento poderá se dar mediante nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administração pública e especificam a forma legal de acesso ao cargo público no Brasil.

===Retribuição pecuniária===
A retribuição pecuniária referente aos serviços prestados pelo agente público ao estado se dá da seguinte forma<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8852.htm Lei Nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994]</ref>:

# '''Vencimento:''' é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei;
# '''Remuneração:''' é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei;
# '''Subsídio:''' é a retribuição pecuniária exclusiva e fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Esse tipo de remuneração não é a regra geral e aplica-se aos casos que a lei especificar;
# '''Provento:''' é a retribuição pecuniária paga ao exercente de cargo público quando passa da atividade para a inatividade, ou seja, quando se aposenta;
# '''Pensão:''' é a retribuição pecuniária paga às pessoas a quem a lei atribui a condição de beneficiárias do servidor público que veio a falecer.

''CF/88 Art. 39 § 4°: O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso disposto no art. 37, X e X''

Deve-se ressaltar que nenhum salário dentro do serviço público pode ser superior ao valor dos subsídios pagos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Apesar dessas regras existirem, muitas pessoas se questionam se elas são, de fato, obedecidas.

==Cargo em comissão==

O cargo em comissão, antigamente chamado cargo de confiança, é destinado a funções de direção, chefia ou assessoramento. O servidor pode ser efetivo (de carreira) ou uma pessoa de fora da administração, o provimento não se dá por concurso, a nomeação é livre e, como não possui estabilidade, o servidor pode ser exonerado a qualquer tempo. Nesse caso, se é um servidor efetivo, volta para o cargo normal e, se é uma pessoa anteriormente estranha ao serviço público, perde o vínculo com a administração pública. O servidor comissionado não possui os mesmos direitos do efetivo, principalmemte a previdência própria, é filiado ao INSS. Existe também a função de confiança, que é uma função sem cargo próprio, isto é, o servidor efetivo sai da sua função normal e assume a função que seria do cargo em comissão. Permanece, então, com seu cargo normal e uma função especial.<ref>[http://jcconcursos.uol.com.br/Concursos/Noticiario/cargos-efetivos-em-comissao-comissionados-44315 Cargos em comissão]. Jornal dos Concursos, página acessada em 12 de fevereiro de 2013.</ref>

{{referências}}

=={{Ver também}}==
*[[Estado]]
*[[Administração pública]]
*[[Direito Administrativo]]
*[[Constituição Federal]]
*[[Concurso público]]

=={{Ligações externas}}==
* [http://www.servidor.gov.br Portal dos Servidores do Governo Federal]
* [http://www.servidorpublico.net Portal do Servidor Público]
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112compilado.htm Lei Federal n°. 8.112 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União]
*[http://www.stf.gov.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=2135&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M ADIN 2135]
* http://www.livrodalei8112.com.br - Lei 8.112/1990 - Série Questões - Lenildo Thürler e Carmem Becker - 1.ª edição. Rio de Janeiro, Ed.Campus, 2010 - 9788535239560
{{esboço-administração pública}}

[[Categoria:Administração pública]]

Servidor público - Histórico de revisões

Calimero0000: Criou nova página com '{{Predefinição:Global/Brasil}} '''Servidor público''' é todo aquele empregado de uma administração estatal. Sendo uma designação geral, engloba tod...'