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[[Ficheiro:A Justica Alfredo Ceschiatti Brasilia Brasil.jpg|thumb|300px|A escultura "A Justiça", de [[Alfredo Ceschiatti]], em frente ao [[Supremo Tribunal Federal]], em [[Brasília]], no [[Brasil]], segue a tradição de representá-la com os olhos vendados (para demonstrar a sua [[imparcialidade]]) e com a [[espada]] (símbolo da força de que dispõe para impor o direito). Algumas representações da [[justiça]] possuem também uma [[balança]], que representa a ponderação dos interesses das partes em litígio.<ref>Sarmento, p. 19.</ref>]]

A palavra "'''direito'''" possui mais de um significado correlato:

*é o [[sistema]] de [[Norma jurídica|normas]] de conduta criado e imposto por um conjunto de [[Instituição|instituições]] para regular as [[Relação social|relações sociais]]:<ref name="Hermes Lima, capítulo III">Hermes Lima, capítulo III.</ref> é o que os [[jurista]]s chamam de [[direito objetivo]]. É a que os leigos se referem quando dizem, por exemplo, "o direito proíbe a [[poligamia]]". Neste sentido, equivale ao conceito de "[[ordem jurídica]]". Este significado da palavra pode ter outras ramificações:
**é o sistema ou conjunto de normas jurídicas de um determinado país ou [[jurisdição]] que definem o comportamento exigível a cada cidadão no interior desse território, tendo em vista, fundamentalmente:
***- eliminar os conflitos de interesse que possam surgir entre os elementos dessa sociedade, e 
***- assegurar entre eles uma adequada colaboração em ordem à realização dos fins sociais<ref>Alves, Guerreiro, Nunes, Noções gerais de direito administrativo, Cadernos de Formação nº 4, Ministério da Saúde, 1990, Fotocomposição, Fotolito, Impressão e acabamento, [http://biblioteca.esenf.pt/plinkres.asp?Base=ISBD&Form=COMP&StartRec=0&RecPag=5&NewSearch=1&SearchTxt=%22TI%20Noções%20gerais%20de%20Direito%20Administrativo%22 p.14]</ref>, é este o sentido quando dizemos, por exemplo: o [[Direito português|direito português]]; ou
**é o conjunto de normas jurídicas de um determinado ramo do direito ("o [[direito penal]]", "o [[direito de família]]").
*é a faculdade concedida a uma pessoa para mover a ordem jurídica a favor de seus interesses:<ref name="Hermes Lima, capítulo III"/> é o que os juristas chamam de [[direito subjectivo|direitos subjetivos]]. É a que os leigos se referem quando dizem, por exemplo, "eu tenho o direito de falar o que eu quiser" ou "ele tinha direito àquelas terras".
*é o ramo das [[ciências sociais]] que estuda o sistema de normas que regulam as relações sociais: é o que os juristas chamam de "[[ciência do direito]]". É a que os leigos se referem quando dizem, por exemplo, "eu preciso estudar direito comercial para conseguir um bom emprego".

Apesar da existência milenar do direito nas sociedades humanas e de sua estreita relação com a [[civilização]]<ref name="Hermes Lima, capítulo I">Hermes Lima, capítulo I.</ref> (costuma-se dizer que "onde está a sociedade, ali está o direito"), há um grande debate entre os [[filosofia do direito|filósofos do direito]] acerca do seu conceito e de sua natureza. Mas, qualquer que sejam estes últimos, o direito é essencial à vida em sociedade, ao definir direitos e obrigações entre as pessoas e ao resolver os conflitos de interesse. Seus efeitos sobre o cotidiano das pessoas vão desde uma simples corrida de táxi até a compra de um [[imóvel]], desde uma [[eleição]] [[presidente|presidencial]] até a punição de um [[crime]], dentre outros exemplos.

O direito é, tradicionalmente, dividido em ramos, como o [[direito civil]], [[direito penal]], [[direito comercial]], [[direito constitucional]], [[direito administrativo]] e outros, cada um destes responsável por regular as relações interpessoais nos diversos aspectos da vida em sociedade. 

No mundo, cada [[Estado]] adota um direito próprio ao seu país, donde se fala em "direito brasileiro", direito português", "direito chinês" e outros. Esses "direitos nacionais" costumam ser reunidos pelos juristas em grandes grupos: os principais são o grupo dos direitos de origem [[Sistema romano-germânico|romano-germânica]] (com base no antigo [[direito romano]]; o direito português e o direito brasileiro fazem parte deste grupo) e o grupo dos direitos de origem [[Anglo-saxões|anglo-saxã]] (''[[Common Law]]'', como o inglês e o estadunidense), havendo, também, grupos de direitos com base [[Religião|religiosa]], dentre outros (ver [[Direito comparado]]). Há também direitos supranacionais, como o direito da [[União Europeia]]. Por sua vez, o [[direito internacional]] regula as relações entre Estados no plano internacional.

==Etimologia==
A palavra "direito" vem do [[latim]] ''directus, a, um'', "que segue regras pré-determinadas ou um dado preceito", do particípio passado do verbo ''dirigere''. O termo evoluiu em [[língua portuguesa|português]] da forma "directo" (1277) a "dereyto" (1292), até chegar à grafia atual (documentada no [[século XIII]]).<ref>[[Dicionário Houaiss]], verbete "direito".</ref>

Para outros autores,<ref>Sebastião Cruz.</ref> a palavra faz referência à [[Mitologia romana|deusa romana]] da justiça, ''Justitia'', que segurava, em suas mãos, uma balança com fiel. Dizia-se que havia "justiça" quando o fiel estava absolutamente perpendicular em relação ao solo: ''de-rectum'', perfeitamente reto. Tal termo surgiu entre as classes populares e fontes extra-jurídicas antes de tornar-se erudito, o que ocorreu com o uso dessas palavras pelos juízes do Baixo-Império Romano.

As [[línguas românicas]] descrevem o conceito de "direito" com termos que possuem a mesma origem: ''diritto'', em [[língua italiana|italiano]], ''derecho'', em [[língua espanhola|espanhol]], ''droit'', em [[língua francesa|francês]], ''dret'', em [[Língua catalã|catalão]], ''drech'', em [[occitano]], ''drept'', em [[Língua romena|romeno]]. Os vocábulos ''right'', em [[língua inglesa|inglês]] e ''Recht'', em [[língua alemã|alemão]], têm origem [[línguas germânicas|germânica]] (''riht''), do [[Línguas indo-europeias|indo-europeu]] ''*reg-to-'' "movido em linha reta".<ref>{{Citar web |url=http://en.wiktionary.org/wiki/right |título=Wiktionary, verbete "right", acessado em 08/08/2007. |língua =  |autor= |obra= |data= |acessodata=}}</ref> O termo indo-europeu é a origem do latim ''rectus, a, um'' (ver acima) e do grego ὀρεκτός.

Em [[latim clássico]], empregava-se o termo ''IVS'' (grafado também ''ius'' ou ''jus''), que originalmente significava "fórmula religiosa"<ref name="ReferenceA">Dicionário Houaiss, verbete "jur-".</ref> e que por derivação de sentido veio a ser usado pelos [[Roma Antiga|antigos romanos]] na acepção equivalente aos modernos "direito objetivo" (''ius est norma agendi'') e "direito subjetivo" (''ius est facultas agendi''). Segundo alguns estudiosos, o termo ''ius'' relacionar-se-ia com ''iussum'', particípio passado do verbo ''iubere'',<ref>Valpy, verbete "ius".</ref> que quer dizer "mandar", "ordenar", da raiz [[sânscrito|sânscrita]] ''ju'', "ligar". Mais tarde, ainda no período romano, o termo ''directum'' (ver acima) passou a ser mais empregado para referir o direito. Como já se viu, ''directum'' vem do verbo ''dirigere'' que, por sua vez, tem origem em ''regere'', "reger", "governar", donde os termos latinos ''rex'', ''regula'' e outros.<ref>Enciclopédia Mirador Internacional, verbete "direito".</ref>

O latim clássico ''ius'', por sua vez, gerou em português os termos "justo", "justiça", "jurídico", "juiz" e muitos outros.<ref name="ReferenceA"/>

==Natureza==
{{Artigo principal|[[Anexo:Lista de definições do direito]]}}

===Natureza da norma jurídica===
[[Ficheiro:BayBePoFestnahme.jpg|thumb|O direito difere das demais normas de conduta pela existência de uma sanção pelo seu descumprimento. Na foto, [[polícia|policiais]] da [[Baviera]] prendem um suspeito.]]

A vida em [[sociedade]] e as consequentes inter-relações pessoais exigem a formulação de regras de conduta que disciplinem a interação entre as pessoas,<ref name="Hermes Lima, capítulo I"/> com o objetivo de alcançar o bem comum e a paz e a organização social. Tais regras, chamadas normas éticas ou de conduta, podem ser de natureza [[moral]], [[religião|religiosa]] e jurídica. A norma do direito, chamada "norma jurídica", difere das demais, porém, por dirigir-se à conduta externa do indivíduo, exigindo-lhe que faça ou deixe de fazer algo, objetivamente, e atribuindo responsabilidades, direitos e obrigações. Compare-se com as normas morais e religiosas, dirigidas precipuamente à intenção interna, ao processo psicológico.

Outra característica a distinguir a norma jurídica é a existência de uma [[sanção]]<ref name="Hermes Lima, capítulo III"/> obrigatória para o caso de seu descumprimento, imposta por uma autoridade constituída pela sociedade organizada, enquanto que a sanção aplicada pelo descumprimento da regra moral não é organizada, sendo, ao revés, difusa por toda a sociedade.<ref>Hermes Lima, capítulo XII.</ref>

Nem toda norma de conduta, portanto, é jurídica. A sociedade atribui a proteção máxima do direito a apenas alguns valores que ela julga essenciais e que os juristas chamam de "o mínimo ético".<ref>Kelsen, Hans. Paulson, Bonnie Litschewski. Paulson, Stanley L. Introduction to the problems of legal theory: a translation of the first edition of the Reine Rechtslehre or Pure theory of law. Oxford University Press, 1997, p. 22.</ref>

O direito constitui, assim, um conjunto de normas de conduta estabelecidas para regular as relações sociais e garantidas pela intervenção do poder público (isto é, a sanção que a autoridade central - no mundo moderno, o [[Estado]] - impõe). É pois da natureza da norma de direito a existência de uma ameaça pelo seu não-cumprimento (sanção) e a sua imposição por uma autoridade pública (modernamente, o Estado) com o objetivo de atender ao interesse geral (o bem comum, a paz e a organização sociais). Alguns juristas, entretanto, discordam da ênfase conferida à sanção para explicar a natureza da norma jurídica.

As normas jurídicas têm por objetivo criar direitos e obrigações para pessoas, quer sejam [[pessoa natural|pessoas naturais]], quer [[pessoa jurídica|pessoas jurídicas]].<ref>Ferraz Junior, 4.2.5.3.</ref> Isto não significa que o direito não discipline as coisas e os animais, por exemplo, mas o faz com o propósito de proteger direitos ou gerar obrigações para pessoas, ainda que, nos dias de hoje, o interesse protegido possa ser o de toda uma coletividade ou, até mesmo, da humanidade abstratamente.

===Direito positivo e direito natural===
{{Artigos principais|[[Positivismo jurídico]], [[Direito natural]]}}

[[Ficheiro:Declaration of Human Rights.jpg|thumb|A [[Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão]], promulgada durante a [[Revolução Francesa]], é exemplo da incorporação de princípios do [[direito natural]] ao [[direito positivo]]]]

Dá-se o nome de "[[direito positivo]]" ao conjunto de normas em vigor ditadas e impostas por um [[Estado]] em dado território. É portanto um conceito muito próximo aos de ordem jurídica e de direito objetivo. O direito positivo, gerado por um determinado Estado, é necessariamente peculiar àquele Estado e varia segundo as condições sociais de uma determinada época.<ref>Hermes Lima, capítulo IV.</ref>

Os [[filosofia|filósofos]] gregos foram os primeiros a postular uma distinção entre o direito positivo, fundado na lei posta pelos homens, e o [[direito natural]], que teria em toda parte a mesma eficácia e não dependeria da opinião dos homens para ser efetivo.<ref>[[Aristóteles]], "[[Ética a Nicômaco]]", Livro V, capítulo VII, ''apud'' [[Norberto Bobbio|Bobbio]], introdução.</ref> O [[direito romano]] também acolheu a distinção, contrapondo o ''ius civile'' (posto pelos cidadãos de um lugar e apenas a estes aplicável) ao ''ius gentium'', definido como o direito posto pela [[razão]] natural, observado entre todos os povos e de conteúdo imutável, o que corresponde à definição de direito natural.<ref>"Instituições de Justiniano", ''apud'' Bobbio, introdução.</ref> Na [[Idade Média]], os juristas identificavam a natureza ou [[Deus]] como fundamento do direito natural, e [[São Tomás de Aquino]], dentre outros, afirmava que as normas de direito positivo derivariam do direito natural.<ref>"Summa theologica", I, a II. ae, q. 90, ''apud'' Bobbio, introdução.</ref>

Embora o conceito de direito natural surja na [[Grécia antiga]] e seja tratado pelos juristas romanos, sua importância para o direito contemporâneo advém do [[racionalismo|movimento racionalista]] jurídico do [[século XVIII]], que concebia a razão como base do direito<ref>Ferraz Junior, 4.2.6.</ref> e propugnava a existência de um direito natural (por exemplo, os [[direitos individuais|direitos fundamentais do homem]]) acima do direito positivo. Este direito natural seria válido e obrigatório por si mesmo.<ref>[[Hugo Grócio]], "De jure belli ac pacis", 1, 10, ''apud'' Bobbio, introdução.</ref> Defendido pelos [[iluminismo|iluministas]], o direito natural representou, historicamente, uma forma de libertação em relação à ordem jurídica imposta pelas autoridades das monarquias [[absolutismo|absolutistas]]. Com as [[Revoluções Liberais]], capitaneadas pela [[Revolução Francesa]] ([[1789]]), iniciou-se um processo de codificação orientado pela razão, apontada, naquela altura, como base do direito natural.

A codificação de normas tidas como imutáveis e eternas - cerne da teoria do direito natural - foi parcialmente responsável pelo surgimento de uma nova teoria e prática do direito que dava primazia ao direito positivo e procurava conferir independência à ciência do direito, em meio às demais [[ciências sociais]]. Surge, assim, o [[positivismo jurídico|juspositivismo]].

Os que defendem a existência do direito natural e o estudam denominam-se "jusnaturalistas". Contrapõem-se a estes os "[[positivismo jurídico|juspositivistas]]", que só reconhecem a existência do direito positivo. Rejeitam, portanto, a tese da existência de um direito eterno, imutável e geral para todos os povos, afirmando que direito é apenas o que é imposto pela autoridade.

No século XX, surgiram correntes do pensamento jurídico que procuram conciliar ou sintetizar os pontos de vista jusnaturalista e juspositivista. De qualquer forma, a distinção em pauta perdeu parte de sua força após a incorporação dos direitos e liberdades fundamentais ao direito positivo (em geral, nas [[constituição|constituições]] modernas) e com a consolidação do Estado moderno e o seu monopólio sobre a produção jurídica.<ref>Ferraz Junior.</ref><ref name="Bobbio, capítulo I">Bobbio, capítulo I.</ref>

==Fontes==
{{artigo principal|[[Fontes do direito]]}}

[[ficheiro:Lei Áurea.jpg|thumb|Nos países de [[Sistema romano-germânico|tradição romano-germânica]], a [[lei|lei escrita]] é a principal [[fontes do direito|fonte do direito]]. Na imagem, a [[Lei Áurea]] do Brasil.]]

As normas do direito são criadas, modificadas e extintas por meio de certos tipos de atos, chamados pelos juristas de [[fontes do direito]].

Historicamente, a primeira manifestação do direito é encontrada no [[costume]], consubstanciado no hábito de os indivíduos se submeterem à observância reiterada de certos usos, convertidos em regras de conduta. Com o tempo, os grupos sociais passaram a incumbir um chefe ou órgão coletivo de ditar e impor as regras de conduta, o que fez com que o direito passasse a ser um comando, uma [[lei]] imposta coativamente e, a partir de certo momento, fixada por escrito.<ref name="Pereira, 9">Pereira, 9.</ref> Em maior ou menor grau, ambas as fontes - o costume e a lei - convivem no direito moderno, juntamente com outras importantes formas de produção das normas jurídicas, como a [[jurisprudência]].

Tradicionalmente, consideram-se fontes do direito as seguintes:

*a [[lei]]: entendida como o conjunto de textos editados pela autoridade superior (em geral, o [[poder Legislativo]] ou a [[Administração pública]]), formulados por escrito e segundo procedimentos específicos. Costuma-se incluir aqui os regulamentos administrativos.
*o [[costume]]: regra não escrita que se forma pela repetição reiterada de um comportamento e pela convicção geral de que tal comportamento é obrigatório (isto é, constitui uma norma do direito) e necessário.
*a [[jurisprudência]]: conjunto de interpretações das normas do direito proferidas pelo [[poder Judiciário]].
*os [[princípios gerais de direito]]: são os princípios mais gerais de [[ética]] social, direito natural ou [[axiologia]] jurídica, deduzidos pela razão humana, baseados na natureza racional e livre do homem e que constituem o fundamento de todo o sistema jurídico.
*a [[Doutrina jurídica|doutrina]]: a opinião dos juristas sobre uma matéria concreta do direito.

Outra escola enxerga na vontade (individual, de um grupo ou da coletividade como um todo) o elemento essencial da teoria das fontes do direito. Este critério reconhece, a par das fontes tradicionais, todos os outros [[ato jurídico|atos jurídicos]] ''lato sensu'' como fontes do direito: um [[negócio jurídico]], uma [[sentença]] e a vontade unilateral, por exemplo.<ref name="Pereira, 9"/> Outros estudiosos, porém, consideram-nos uma simples decorrência das fontes tradicionais.

Cada direito nacional atribui importância maior ou menor a cada uma das fontes. Como regra geral, os países de tradição romano-germânica consideram a lei como principal fonte do direito, deixando às demais o papel de fontes secundárias, na ausência de norma decorrente da lei. Já os países que adotam o sistema da ''[[Common Law]]'' atribuem maior importância à jurisprudência<ref name="Pereira, 9"/> (ver [[Direito comparado]]).

==Classificação==
{{Artigo principal|[[Classificação decimal de direito]]}}

===Direito público e direito privado===
A tradicional dicotomia do direito em [[direito público]] e [[direito privado]] remonta aos [[direito romano|antigos romanos]],<ref>[[Ulpiano]] ([[Digesto]]), 1.1.1.2.: ''Publicum jus est quod ad statum rei romanae spectat, privatum, quod ad singulorum utilitatem'' ("o direito público diz respeito ao estado da coisa romana, o privado à utilidade dos particulares"), ''apud'' Ferraz Junior, 4.2.4.</ref> com base na distinção entre os interesses da esfera particular, entre duas ou mais pessoas, e os interesses públicos, que são relativos ao [[Estado]] e à [[sociedade]] e que merecem ter posição privilegiada.<ref>Hermes Lima, capítulo XI.</ref> Trata-se de distinção que perdura até hoje, por vezes nebulosa, em especial na zona limítrofe entre os dois grupos.

Há diversos critérios para diferenciar regras de direito público e de direito privado. Os três mais difundidos são:

*critério do interesse: predominância do interesse público ou do interesse privado;
*critério da qualidade dos sujeitos: intervenção do Estado ou de outros entes públicos na relação jurídica; e
*critério da posição dos sujeitos: se o Estado age como ente soberano, com ''ius imperii'', ou se age de igual para igual com os demais sujeitos da [[relação jurídica]].

Como regra geral, entendem-se como pertencentes ao direito público as normas que regulam as relações em que o Estado exerce a [[soberania]], ''imperium'', em que o indivíduo é um súdito. Por outro lado, quando o Estado age de igual para igual com o indivíduo (por exemplo, no caso de [[empresa estatal|empresas estatais]]), a matéria poderá ser da alçada do direito privado. Pertencem ao direito público ramos como o [[direito constitucional]], o [[direito administrativo]], o [[direito penal]] e o [[direito processual]].

Já o direito privado não cuida apenas dos interesses individuais mas inclui também a proteção de valores caros à sociedade e de interesse coletivo, como a [[direito de família|família]]. Pertencem ao direito privado ramos como o [[direito civil]] e o [[direito comercial]].

O direito privado baseia-se no princípio da autonomia da vontade, isto é, as pessoas gozam da faculdade de estabelecer entre si as normas que desejarem. Já o direito público segue princípio diverso, o da [[legalidade]] estrita, pelo qual o Estado somente pode fazer o que é previsto em lei. A autonomia da vontade também está sujeita ao princípio da legalidade, mas em menor grau - em direito privado, tudo que não é proibido é permitido.

Alguns ramos do direito são considerados mistos, por ali coincidirem interesses públicos e privados, como o [[direito do trabalho]].

===Ramos do direito===
O direito divide-se em ramos de grande diversidade. A relação a seguir não é exaustiva:

{| width=95% align="center"
| width="50%" valign="top" |
*[[Direito Administrativo]]
**[[Direito Aeronáutico]]
*[[Direito Alternativo]]
*[[Direito Ambiental]]
**[[Direito de Águas]]
*[[Direito Bancário]]
*[[Direito Canônico]]
*[[Direito Civil]]
**[[Direito de Família]]
**[[Direito das Obrigações]]
**[[Direito das Sucessões]]
**[[Direito das Coisas]]
***[[Direito Imobiliário]]
*[[Direito do Consumidor]]
*[[Direito da Criança e do Adolescente]]
*[[Direito Constitucional]]
**[[Direito do Estado]]
*[[Direito Desportivo]]
*[[Direito Econômico]]
*[[Direito Eleitoral]]
*[[Direito Eletrônico]]
*[[Direito Empresarial ou Comercial]]
**[[Direito Societário]]
**[[Direito Marítimo]]
*[[Direito Financeiro]]
**[[Direito Fiscal]]
**[[Direito Tributário]]
*[[Direitos Humanos]]
*[[Direito Indígena]]
*[[Direito da Informática]]
| width="50%" valign="top" |
*[[Direito Internacional]]
**[[Direito comunitário]]
***[[Direito da União Europeia]]
***[[Direito do Mercosul]]
**[[Direito Internacional Penal]]
*[[Direito Internacional Privado]]
*[[Direito Judiciário]]
**[[Direito de Execução Penal]]
**[[Direito de Execução Civil]]
**[[Direito de Execução Fiscal]]
*[[Direito Militar]]
*[[Direito Penal]]
*[[Direito Processual]]
**[[Teoria Geral do Processo]]
**[[Direito Processual Civil]]
**[[Direito Processual Penal]]
**[[Direito Processual do Trabalho]]
*[[Direito da Propriedade Intelectual]]
**[[Direito autoral]]
*[[Direito Registral e Notarial]]
*[[Direito Sanitário]]
*[[Direito dos Seguros]]
**[[Direito Previdenciário]]
**[[Direito da Segurança Social]]
*[[Direito do Trabalho]]
**[[Direito Individual do Trabalho]]
**[[Direito Coletivo do Trabalho]]
**[[Direito Sindical]]
*[[Direito Urbanístico]]
*[[Direito dos Valores Mobiliários]]
|}

==História==
{{Artigo principal|[[História do direito]]}}

[[Ficheiro:Milkau Oberer Teil der Stele mit dem Text von Hammurapis Gesetzescode 369-2.jpg|thumb|Parte superior da [[estela]] do [[Código de Hamurábi]].]]

A [[história do direito]] está ligada ao desenvolvimento das civilizações. O direito do [[antigo Egito]], que data de pelo menos [[3000 a.C.]], incluía uma compilação de leis civis que, provavelmente dividida em doze livros, baseava-se no conceito de [[Ma'at]] e caracterizava-se pela tradição, pela retórica, pela igualdade social e pela imparcialidade.<ref>{{cite encyclopedia|last=Théodoridés|title = law | encyclopedia = Encyclopedia of the Archaeology of Ancient Egypt}}</ref><ref>VerSteeg, ''Law in ancient Egypt''</ref> Em cerca de [[1760 a.C.]], o rei [[Hamurábi]] determinou que o direito [[Babilônia|babilônio]] fosse codificado e inscrito em pedra para que o povo pudesse vê-lo no mercado: o chamado [[Código de Hamurábi]].<ref>Richardson, ''Hammurabi's Laws'', 11</ref> Neste caso, tal como o direito egípcio, poucas fontes sobreviveram e muito se perdeu com o tempo. A influência destes exemplos jurídicos antigos nas civilizações posteriores foi, portanto, pequena. O mais antigo conjunto de leis ainda relevante para os modernos sistemas do direito é provavelmente a [[Torá]] do [[Velho Testamento]]. Na forma de imperativos morais, como os [[Dez Mandamentos]], contém recomendações para uma boa sociedade. A antiga [[cidade-Estado]] grega de [[Atenas]] foi a primeira sociedade baseada na ampla inclusão dos seus cidadãos, com exceção das mulheres e dos escravos. Embora Atenas não tenha desenvolvido uma ciência jurídica nem tivesse uma palavra para o conceito abstrato de "direito", o antigo direito grego continha grandes inovações constitucionais no desenvolvimento da [[democracia]].<ref>Ober, ''The Nature of Athenian Democracy'', 121</ref>

[[Ficheiro:Code Civil 1804.png|thumb|left|Primeira página da edição original ([[1804]]) do [[Código Napoleônico]], um dos primeiros e mais influentes [[código civil|códigos civis]] da história.]]

Considerado uma ponte entre as antigas experiências do direito e o mundo jurídico moderno, o [[direito romano]] foi fortemente influenciado pelos ensinamentos gregos, mas suas regras detalhadas e sofisticadas foram desenvolvidas por juristas profissionais.<ref>Kelly, ''A Short History of Western Legal Theory'', 39</ref><ref>Stein, ''Roman Law in European History'', 1</ref> Ao longo dos séculos transcorridos entre a ascensão e a queda do Império Romano, o direito foi adaptado para lidar com as mudanças sociais e passou por um grande esforço de codificação por ordem do Imperador [[Justiniano I]], o que resultou no ''[[Corpus Iuris Civilis]]''. O conhecimento do direito romano perdeu-se na [[Europa Ocidental]] durante a [[Idade Média]], mas a disciplina foi redescoberta a partir do [[século XI]], quando juristas medievais, posteriormente conhecidos como "glosadores", começaram a pesquisar os textos jurídicos romanos e a usar os seus conceitos. O direito romano - e o [[direito comparado|sistema jurídico]] nele baseado - afetou o desenvolvimento do direito em todo o mundo. É o fundamento dos [[Codificação jurídica|códigos]] da maior parte dos países da Europa e desempenhou um importante papel no surgimento da ideia de uma cultura europeia comum.<ref>Stein, ''Roman Law in European History'', 2, 104–107.</ref> 

Na [[Inglaterra]] medieval, os juízes reais começaram a desenvolver um conjunto de precedentes que viria a tornar-se a ''[[Common Law]]''. 

Aos poucos, formou-se na Europa medieval a ''[[Lex Mercatoria]]'', que permitia aos mercadores comerciar com base em práticas padronizadas. A ''Lex Mercatoria'', precursora do [[direito comercial]] moderno, enfatizava a liberdade de contratar e a alienabilidade da propriedade.<ref>Sealey-Hooley, ''Commercial Law'', 14</ref> Quando o [[nacionalismo]] recrudesceu nos [[século XVIII|séculos XVIII]] e [[século XIX|XIX]], a ''Lex Mercatoria'' foi incorporada ao direito interno dos diversos países do continente em seus respectivos códigos civis. O [[Código Napoleônico]] e o [[Código Civil Alemão]] tornaram-se as leis civis mais conhecidas e influentes.

A [[Índia]] e a [[China]] antigas possuíam tradições distintas em matéria de direito, com escolas jurídicas historicamente independentes. O ''Arthashastra'', datado de cerca de [[400 a.C.]], e o ''Manusmriti'', de [[100]], constituíam tratados influentes na Índia e que eram consultados em questões jurídicas.<ref>Para uma discussão sobre a composição e datação destas fontes, ver Olivelle, ''Manu's Code of Law'', 18-25.</ref> A [[filosofia]] central de [[Manu]], tolerância e pluralismo, era citada de um lado ao outro do sudeste da Ásia.<ref>Glenn, ''Legal Traditions of the World'', 276</ref> Esta tradição [[hinduísmo|hinduísta]], juntamente com o direito [[Islão|muçulmano]], foi suplantada pelo ''Common Law'' quando a Índia se tornou parte do [[Império Britânico]].<ref>Glenn, ''Legal Traditions of the World'', 273</ref> A [[Malásia]], [[Brunei]], [[Singapura]] e [[Hong Kong]] também o adotaram. A tradição jurídica do [[leste da Ásia]] reflete uma mistura singular entre o religioso e o secular.<ref>Glenn, ''Legal Traditions of the World'', 287</ref> O [[Japão]] foi o primeiro país da área a modernizar o seu sistema jurídico conforme o exemplo ocidental, ao importar partes dos códigos civis francês e alemão.<ref>Glenn, ''Legal Traditions of the World'', 304</ref> Do mesmo modo, o direito chinês tradicional foi modernizado segundo o padrão ocidental nos anos finais da [[dinastia Qing]], na forma de seis códigos de direito privado baseados no modelo japonês do direito alemão.<ref>Glenn, ''Legal Traditions of the World'', 305</ref> O direito da [[República Popular da China]] sofreu forte influência do direito socialista [[URSS|soviético]], que basicamente hipertrofia o [[direito administrativo]] às expensas do [[direito privado]].<ref>Glenn, ''Legal Traditions of the World'', 307</ref> Hoje, entretanto, a China tem promovido reformas na sua ordem jurídica, ao menos no que se refere aos direitos econômicos, como no caso do novo código de contratos de [[1999]].

===O papel do Estado===
A sociedade [[Idade Média|medieval]] constituía-se de uma diversidade de agrupamentos sociais, cada um com uma ordem jurídica própria, local. Na alta Idade Média, o direito era um fenômeno produzido não pelo [[Estado]] (que ainda não existia em sua acepção moderna), mas pela [[sociedade]] civil, por meio do [[costume|costume jurídico]], que vem a ser um tipo de consenso manifestado pelo povo quanto a uma certa conduta social, ou até mesmo com o recurso à [[equidade]]. Com a formação do Estado moderno, este concentrou todos os poderes da sociedade, como o de criar o direito com exclusividade (quer diretamente, por meio da [[lei]], quer pelo reconhecimento e controle das demais [[fontes do direito]]). [[Norberto Bobbio|Bobbio]] chama este processo de monopolização da produção jurídica por parte do Estado.<ref name="Bobbio, capítulo I"/>

A partir da [[Idade Moderna]], portanto, os conceitos de direito e de Estado se confundem, pois se este último é estabelecido e regulado pelo direito (como [[pessoa jurídica]] de [[direito público]]), o primeiro passa a ser ditado e imposto pelo Estado. À consolidação do Estado moderno corresponde o paulatino fortalecimento do [[direito positivo]] (posto pelo Estado), em detrimento do chamado [[direito natural]].

==Teoria do direito==
===Escolas===
*Escola de Viena: diz que o Estado é a personificação da Ordem Jurídica.
*Escola Alemã: supremacia do Estado sobre o Direito.
*Escola do [[direito natural|Direito Natural]]: surgiu entre os séculos XVII e XVIII, e diz que o Direito é natural do ser humano, algo inato e universal.
*Escola Histórica de Savigny: apresenta uma visão histórica do Direito.
*Teoria do [[Direito divino dos reis|Direito Divino]]: segundo a qual as leis humanas são de inspiração divina, inefáveis.

===Famílias do direito===
{{Artigo principal|[[Direito comparado]]}}
O estudo das semelhanças e diferenças entre os ordenamentos jurídicos dos vários Estados permite agrupá-los em grandes famílias, conforme as suas características mais relevantes.<ref>David, 16.</ref> As duas principais famílias do direito são a do [[sistema romano-germânico]] e a da ''[[Common Law]]''.

A família romano-germânica é formada pelo conjunto dos direitos nacionais que sofrem forte influência do [[direito romano]] e do seu estudo ao longo dos tempos.<ref>David, 17.</ref>  Em termos geográficos, pertencem a esta família os direitos da maioria dos países [[Europa|europeus]] (mas não o do [[Reino Unido]] e o da [[Irlanda]]), de toda a [[América Latina]], de grande parte da [[África]], do [[Oriente Médio]], do [[Japão]] e da [[Indonésia]]. São romano-germânicos os direitos nacionais do [[Brasil]] e de [[Portugal]]. Caracterizam-se pelo fato de a regra de direito ser genérica, para aplicação ao caso concreto pelos tribunais. Esta regra de direito genérica costuma ser criada por meio de lei escrita. A generalização permitiu o fenômeno da [[codificação jurídica|codificação do direito]], pelo qual as regras genéricas são compiladas em códigos de leis e posteriormente aplicadas pelos juristas e tribunais.

Já a família da ''Common Law'' é formada a partir do direito originário da [[Inglaterra]], com as atividades dos tribunais reais de justiça,<ref>David, 18.</ref> após a [[conquista normanda]]. Além do direito britânico, este sistema inclui todos os países de [[língua inglesa]], inclusive os [[Estados Unidos]] (exceto pelo estado da [[Luisiana]]). A base desta família do direito é jurisprudencial (a ''case law'', em inglês), cujo cerne é a regra do ''stare decisis'' (ou regra do precedente), pela qual as decisões judiciais anteriores (os precedentes) devem ser respeitadas quando da apreciação de um caso concreto.<ref>David, 333.</ref>

===Interpretação===

A norma jurídica existe para ser aplicada - no mundo moderno, como regra, pelas [[administração pública|autoridades administrativas]] e pelos [[Poder Judiciário|órgãos judiciários]]. Sua aplicação exige o trabalho prévio de entendimento e pesquisa do seu conteúdo. É o processo de interpretação que permite aplicar, nos dias de hoje, preceitos jurídicos estabelecidos há anos ou séculos, mas ainda em vigor, como a [[Constituição dos Estados Unidos|Constituição estadunidense de 1789]] ou o [[Código Napoleônico|Código Napoleônico de 1804]].<ref name="Pereira, 38">Pereira, 38.</ref>

Toda norma jurídica sujeita-se a interpretação, razão pela qual o brocardo ''in claris cessat interpretatio'' (e suas variações) não é procedente.<ref name="Pereira, 38">Pereira, 38.</ref>

A atividade interpretativa pode ser classificada em dois grandes grupos:<ref name="Pereira, 38">Pereira, 38.</ref>

*quanto à origem: interpretação autêntica, judicial e doutrinária; e
*quanto aos elementos: interpretação gramatical, lógica e sistemática.

A interpretação autêntica ou pública é a realizada pelo próprio legislador, caso reconheça a eventual ambiguidade do preceito jurídico. A interpretação judicial é a efetuada pelo [[poder Judiciário]], no exercício de sua função específica de aplicar o direito ao caso concreto. A interpretação doutrinária é a empreendida pelo jurisconsulto, em parecer ou trabalho teórico ou, ainda, em sala de aula.

A interpretação gramatical ou literal da norma é realizada pela análise [[filologia|filológica]] do texto e pela observação da sua linguagem. Estudam-se aqui o significado de vocábulos, sua posição na frase e o uso de sinônimos. Cabe ressaltar que o direito reserva para si um vocabulário técnico, por vezes de significado diferente do comum. Ademais, na suposição de que o legislador não emprega expressões inúteis, o esforço interpretativo não pode descartar qualquer termo contido no texto nem concluir que a norma contém um conceito absurdo.

A interpretação lógica ou racional vale-se da comparação com outros dispositivos jurídicos, das razões que ditaram o preceito, da transformação por que o direito passou com a nova norma e das "condições ambientes que a inspiraram".<ref name="Pereira, 38">Pereira, 38.</ref> Pesquisa-se a razão da norma.

Designa-se como interpretação sistemática o esforço de entender a norma com base na sua subordinação ao conjunto de disposições jurídicas. O intérprete parte do princípio de que a norma a ser analisada não existe sozinha e, portanto, não pode ser entendida isoladamente.

Alguns autores referem-se também à interpretação histórica, baseada na averiguação dos antecedentes da norma e no seu processo de produção.

===Outros temas de teoria do direito===

* [[Crítica_jurídica|Crítica Jurídica]]
*[[Teoria Geral do Direito]]
*[[Filosofia do Direito]]
*[[História do Direito]]
*[[Sociologia do Direito]]
*[[Antropologia do Direito]]
*[[Hermenêutica Jurídica]]
*[[Direito Comparado]]
*''[[Law and Economics]]''
*[[Direito e Moral]]
*''[[Critical Legal Studies]]''
*[[Jurisprudência dos valores]]
*[[Jurisprudência dos interesses]]
*[[Jurisprudência dos conceitos]]

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=== Bibliografia ===
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== Ver também ==
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