Mostrar código-fonte de Acordo Ortográfico de 1945

O '''Acordo Ortográfico de 1945''' é uma convenção [[ortografia|ortográfica]] assinada em [[Lisboa]] em [[6 de Outubro]] de [[1945]] entre a [[Academia de Ciências de Lisboa]] e a [[Academia Brasileira de Letras]]. Este acordo, ligeiramente alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/73, de 6 de Fevereiro, estabelece as bases da [[Ortografia da língua portuguesa|ortografia portuguesa]] para todos os territórios [[colónias portuguesas|portugueses]] (que à data do acordo e até 1975 eram Portugal e as colónias portuguesas - na Ásia e África) e o [[Brasil]], que seguia o [[Formulário Ortográfico de 1943]] - em vigor naquele país até 31 de Dezembro de 2016.

Na tentativa de pôr cobro às profundas diferenças ortográficas entre [[Portugal]] e o Brasil, como resultado da adopção em Portugal da [[Reforma Ortográfica de 1911]], foram feitos diversos encontros entre as Academias dos dois países, dos quais resultou um acordo preliminar assinado em [[1931]]. No entanto, como os vocabulários que se publicaram, em [[1940]] (pela Academia das Ciências de Lisboa) e em [[1943]] (pela Academia Brasileira de Letras), continham ainda algumas divergências, houve necessidade de novas reuniões, em Lisboa, que deram origem ao Acordo Ortográfico de 1945.

O [[Acordo Ortográfico de 1990]] — que propõe uma significativa redução das diferenças de grafia entre o [[português europeu]] e o [[português brasileiro]] —, tem como objectivo substituir inteiramente o Acordo Ortográfico de 1945. Esse novo acordo foi assinado a 16 de Dezembro de 1990, em Lisboa. Além de Portugal, também Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe assinaram o Acordo, tendo Timor-Leste a ele aderido em 2004, após se ter tornado independente. Em Portugal, o Acordo é aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/91, de 23 de Agosto, e é ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 43/91, 23 de Agosto. A entrada em vigor está prevista para 1 de Janeiro de 1994, “após depositados os instrumentos de ratificação de todos os Estados junto do Governo da República Portuguesa”, mas nem todos os Estados o ratificaram. O Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado na cidade da Praia, em 17 de Julho de 1998, pelos Governos dos sete países de língua portuguesa, é aprovado em Portugal pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2000, de 28 de Janeiro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 1/2000, 28 de Janeiro. A entrada em vigor continua dependente da sua ratificação por todos os Estados, mas é abandonada uma data fixa para o efeito. O Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa é assinado em S. Tomé e Príncipe, em 27 de Julho de 2004. Pelos termos do Segundo Protocolo Modificativo, passa a ser necessária para a entrada em vigor do Acordo, entre os Países que o ratificaram, apenas a ratificação por três Países, e não mais por todos os Estados. Em Portugal, o Segundo Protocolo Modificativo é aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, de 29 de Julho, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 52/2008, de 29 de Julho. Em 17 de Setembro de 2010 foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 255/2010 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dando conta do depósito do instrumento de ratificação do Acordo, por Portugal, em 13 de Maio de 2009<ref>http://www.parlamento.pt/Documents/XIILEG/Historia-Acorodo-Ortografico.pdf</ref>. 

Nessa data, o Acordo Ortográfico de 1990 entra em vigor em Portugal, substituindo o de 1945, mas, de conformidade com os termos do Acordo, se prevê um prazo de até seis anos para a efetiva implementação das mudanças ortográficas. 

== Mudanças introduzidas ==
O Acordo Ortográfico de 1945 pretendia alcançar uma unificação ortográfica absoluta por meio de concessões mútuas das duas ortografias então vigentes, sendo que as alterações no Brasil seriam muito mais profundas que as de Portugal. Além disso, foi feita uma simplificação da acentuação com mudanças que atingiam ambos os países. Porém, como o Brasil acabou não aplicando as alterações, essa simplificação só ocorreu em Portugal, de modo que o Acordo teve o efeito oposto ao pretendido, com o aumento das diferenças ortográficas.
===Mudanças em Portugal===
* As formas de terceira pessoa do plural do presente do indicativo dos verbos ter e vir passaram de ''teem'' e ''veem'' a ''têm'' e ''vêm'', e isso se estende aos derivados: ''conteem'' → ''contêm'', ''interveem'' → ''intervêm''. Com isso, a pronúncia de ''têm'' e ''vêm'' em duas sílabas ([tãjaj] e [vãjãj] ou [tẽjẽj] e [vẽjẽj]) ficaram sendo consideradas como dialetais. 
* Palavras como ''tambêm'', ''Jerusalêm'', ''(êle) contêm'', ''(êle) intervêm'' passaram a ser grafadas ''também'', ''Jerusalém'', ''(ele) contém'', ''(ele) intervém''.
* Palavras iniciadas com "sc" perderam o S inicial: ''sciência'' → ''ciência'', ''scisão'' → ''cisão''. O S continuou em derivados antigos, como ''consciência'' e ''rescisão''.
* Passou-se a exigir a inclusão de consoantes mudas em um pequeno número de palavras em que não eram pronunciadas em Portugal, mas o eram no Brasil, quer geral, quer restritamente (''caracteres'', ''cacto'', ''tecto'').
* Deixou-se de usar sinal diacrítico para indicar que o U é pronunciado em palavras como ''freqùente'' ou ''agùentar'', passando a ''frequente'' e ''aguentar''. A grafia ''Gùiana'' foi desautorizada.
* Abolição das sequências ''mm'' e ''nn'' em palavras como ''emmalar'' e ''ennegrecer'' (passando a ''emalar'' e ''enegrecer''). Nessas palavras, a primeira letra da dupla servia para marcar a nasalização da vogal precedente. No entanto, continuou a grafar-se ''connosco'' e ''comummente''.
* Regularização do emprego do hífen
* Desautorizou-se marcar o hiato átono de palavras como ''saìmento''
* Abolição de Z em fim de sílaba átona e X em fim de sílaba com valor de S depois de qualquer vogal que não E: ''azteca'' →  ''asteca'', ''juxtapor'' → ''justapor''
* Abolição do acento em I tónico de hiato quando seguido por NH: ''raínha'' → ''rainha''

===Mudanças que afetariam os dois países===

* Abolição do acento circunflexo diferencial em palavras como ''êle'', ''gêlo'', ''côco'', ''sôbre''.
* Abolição do acento agudo em I e U tónicos precedidos de ditongo em paroxítonas, como em ''feiúra'', ''tauísmo'', sendo mantida a grafia de oxítonas como ''Piauí'' e ''pauis''.
* Dispensa de acento na vogal tónica U, quando, numa palavra paroxítona, precedida de i e seguida de s e outra consoante: ''semiústo'' → ''semiusto''

===Mudanças no Brasil===
O Acordo propunha as seguintes alterações na ortografia brasileira:
* Restauração de consoantes mudas quando, em Portugal, fossem pronunciadas, abrissem a vogal precedente, ou fossem mantidas por razão etimológica. ''Ação'' passaria a ''acção'', ''exceto'' a ''excepto'', entre outros. Quando a pronúncia da consoante fosse variável dentro do Brasil ou dentro de Portugal, a consoante seria sempre escrita, de modo que as variantes ''veredito'' e ''ótica'' seriam abolidas em favor de ''veredicto'' e ''óptica'', independentemente da pronúncia do falante.
* Em palavras com E ou O nasal tônico, troca do acento circunflexo pelo agudo, quando a vogal fosse aberta em Portugal (''gênio'' → ''génio'', ''Antônio'' → ''António''), mas manutenção do acento circunflexo quando a pronúncia fosse fechada em Portugal (''paciência'', ''autêntico''). 
* Abolição do acento nas palavras terminadas em -éia e -éico(a) (''idéia'' -> ''ideia''), uma vez que a pronúncia é fechada em Portugal.
* Abolição do trema em palavras como ''freqüência'' e ''sagüi''.
* Desautorização do trema para marcação de hiato átono em palavras como ''saüdade'', ''gaüchismo''. 
* Abolição do acento circunflexo em palavras como ''vôo'' e ''enjôo''.

== Índice do Acordo Ortográfico de 1945 ==
Em [[Portugal]], o texto do Acordo Ortográfico de 1945 é composto por três partes:

* '''Decreto 35.228, de 8 de Dezembro de 1945''': composta por uma introdução mais cinco artigos, explicitou os princípios de fixação para a grafia da [[língua portuguesa]], fixada a data de [[1 de Janeiro]] de [[1946]] para sua entrada em vigor.
* '''Documento n.º 1''': reúne as ''conclusões complementares'', tomadas pela Conferência Interacadémica de Lisboa para a unificação ortográfica da Língua Portuguesa, divididas em três partes:
** '''''Parte Primeira''''': composta por seis itens, estabeleceu os princípios para a implantação e a criação do texto do Acordo Ortográfico de 1945: dentre eles, a proibição de grafias duplas ou alternativas, consentimento no tocante aos regionalismos, denominados «lusismos» e «brasileirismos» e do procedimentos para a elaboração do Acordo.
** '''''Parte Segunda''''': composta por 51 itens, faz um resumo prévio do conteúdo presente em cada uma das bases do Acordo.
** '''''Parte Terceira''''': explicita a necessidade de solução de certas questões [[morfologia|morfológicas]].

* '''Documento n.º 2''': contém as Bases Analíticas do Acordo Ortográfico de 1945.
** '''''Base I''''': fixa o [[alfabeto português]] em 23 letras, autorizando o [[k]], o [[w]] e o [[y]] somente em vocábulos estrangeiros e seus derivados, tais como [[Immanuel Kant|kantismo]], [[Charles Darwin|darwinismo]], [[Lord Byron|byroniano]] etc., desautorizando o uso das letras vernáculas equivalentes nesses derivados;
** '''''Base II''''': também se refere aos vocábulos derivados de nomes estrangeiros, mas neste caso são as sequências consonânticas ou letras dobradas inexistentes na língua portuguesa: [[Auguste Comte|comtista]], [[Thomas Jefferson|jeffersónia]], etc.;
** '''''Base III''''': do uso do [[h]] inicial (em função da [[etimologia]]), da adopção convencional: ''hã?'', etc., de seu não emprego quando inicia uma palavra unida a um prefixo (''inábil'', ''desumano'') ou de conjugações [[mesóclise|mesoclíticas]] na posição inicial, assim como da sua manutenção no início de palavras a um prefixo pelo [[hífen]];
** '''''Base IV''''': manutenção dos digramas de origem [[hebraico|hebraica]] ''ch'', ''th'' e ''ph'', quando não invariavelmente mudos;
** '''''Base V''''': distinções gráficas entre ''ch/x'', ''g/j'', ''s/ss/c/ç/x'', do facto de nunca se grafar com [[ç|c cedilhado]] inicial, das distinções entre s/x/z finais e interiores;
** '''''Base VI''''': da eliminação das sequências interiores cc/cç/ct/pc/pç/pt quando invariavelmente mudos e de sua manutenção quando pronunciados num país e não no outro ou quando têm valor fonético e/ou valor de tradição ortográfica e similaridade com outras línguas românicas;
** '''''Base VII''''': aplicação do mesmo princípio da Base VI às sequências consonantais ''bd, bt, cd'', etc., assim como como da simplificação ortográfica de várias outras sequências consonânticas de origem grega;
** '''''Base VIII''''': manutenção das consoantes finais [[b]], [[c]], [[d]], [[g]] e [[t]], quer sejam mudas ou não;
** '''''Base IX''''': emprego do [[e]] ou do [[i]] e do [[o]] ou do [[u]] em função da etimologia;
** '''''Base X''''': inadmissibilidade da grafia ''preguntar'' e de seus derivados e flexões, sempre substituída por ''perguntar'';
** '''''Base XI''''': padronização das grafias das flexões do verbo ''querer'' e seus derivados;
** '''''Base XII''''': regula a forma de se escrever as vogais nasais ''ã'' e ''õ'', assim como das representações nasais com vogais seguidas pelas letras ''m'' ou ''n'';
** '''''Base XIII''''': regula a ortografia dos [[ditongo]]s orais e e sua acentuação;
** '''''Base XIV''''': dispensa do acento agudo nas vogais tónicas ''i'' ou ''u'' seguidas de ''l, m, n, r, z, nh'' paroxítonos ou finais;
** '''''Base XV''''': dispensa do acento nas vogais tónicas ''i'' ou ''u'' paroxítonas precedidas por ditongo;
** '''''Base XVI''''': dispensa do acento agudo nos ditongos ''ei'' paroxítonos e em certos casos de ditongos ''oi'' paroxítonos;
** '''''Base XVII''''': imposição do uso de acento agudo para flexões da primeira pessoa do plural do indicativo de [[verbo]]s da primeira conjugação: "nós amamos" (presente), "nós ''amámos''" (pretérito);
** '''''Base XVIII''''': uso do acento agudo diferencial em "pára", "péla", "pélo" e "pólo";
** '''''Base XIX''''': o ''a'', o ''e'' e o ''o'' paroxítonos seguidos por ''m'' ou ''n'' levam acento circunflexo se esta pronúncia for invariável no Brasil e em Portugal. Em sendo variável a pronúncia, as palavras nessa condição levam sempre o acento agudo;
** '''''Base XX''''': regula o uso de ''tem'' e ''vem'' (singular), oposto a ''têm'' e ''vêm'' (plural);
** '''''Base XXI''''': regula o uso do acento circunflexo nas flexões verbais terminadas em "-êem" e dispensa o uso desse acento em flexões e palavras terminadas por "-oo";
** '''''Base XXII''''': regula o uso do acento circunflexo diferencial em "dêmos", "pôde" e dispensa o uso do acento diferencial, excepto as expressamente trazidas no texto do Acordo, em substantivos e verbos homógrafos mas não homófonos;
** '''''Base XXIII''''': ''Uso abolido pelo Decreto-Lei 32, de 6 de Fevereiro de 1973''.<ref>O texto dessa base determinava o uso de acento grave nas sílabas subtônicas nos advérbios ou palavras acrescidas com o sufixo ''-mente'' ou iniciados por ''-z-'' ou seus derivados, tais como ''académica>acad'''è'''micamente'', ''económica>econ'''ò'''micamente'', ''pé>p'''è'''zada'', etc.</ref>
** '''''Base XXIV''''': uso do acento grave na ocorrência da [[crase]], isto é, as contracções da preposição ''a'' com os artigos ''a'' ou ''as'' e os pronomes ''aquele(s)'', ''aquela(s)'', ''aquilo'' e ''aqueloutro(s)'',''aqueloutra''(s);
** '''''Base XXV''''': dispensa do uso de acento grave na palavra [[Guiana]];
** '''''Base XXVI''''': dispensa do uso de acento grave no caso de palavras homógrafas e heterófonas;
** '''''Base XXVII''''': supressão completa do [[trema]], tanto no caso de [[hiato]]s átonos, tanto no caso de marcação da pronúncia do ''u'' nos grupos "gue", "gui", "que" e "qui", mantida apenas a excepção para os derivados de nomes próprios estrangeiros, tais como [[müller]]iano;
** '''''Base XXVIII''''': uso do [[hífen]] nas palavras compostas;
** '''''Base XXIX''''': uso do hífen nas palavras compostas com [[prefixo]]s de origem grega ou latina;
** '''''Base XXX''''': uso do hífen nas palavras com [[sufixo]]s de origem tupi-guarani;
** '''''Base XXXI''''': uso do hífen nas flexões do verbo ''haver'' ligadas à preposição ''de'';
** '''''Base XXXII''''': uso do hífen em encadeamentos vocabulares, tais como: ''o percurso Lisboa-Coimbra-Porto'', etc.;
** '''''Base XXXIII''''': inadmissibilidade do uso do [[apóstrofo]] em uniões vocabulares perfeitas ou de uso corrente;
** '''''Base XXXIV''''': regula o uso da preposição ''de'' quando esta não se funde com pronomes ou [[advérbio]]s;
** '''''Base XXXV''''': uso do apóstrofo para a cisão gráfica de uma contracção ou aglutinação vocabular, como em  ''d'«Os Lusíadas»'', ''pel'«Os Sertões»'', nada impedindo o uso separado: ''de «Os Lusíadas»'', ''por «Os Sertões»''.
** '''''Base XXXVI''''': possibilidade do uso do apóstrofo para a referência a entidades sagradas: ''d'Ele'', ''lh'A'', etc.;
** '''''Base XXXVII''''': uso do apóstrofo no caso da [[elisão]] do [[e]] em termos como: ''pau-d'arco'', ''copo-d'água'', etc.
** '''''Base XXXVIII''''': uso do apóstrofo na elisão de palavras com Santo (Sant'Iago) ou Santa (Sant'Ana), podendo ser fundidos caso haja unidade [[morfologia|mórfica]];
** '''''Base XXXIX''''': uso de maiúsculas para designar raças, povos ou populações e meses do ano;
** '''''Base XL''''': uso de maiúsculas em palavras como ''Fulano'', ''Sicrano'' ou ''Beltrano'';
** '''''Base XLI''''': os nomes de pontos cardeais (escritos com minúsculas) passam a ser grafados com maiúsculas quando designam regiões;
** '''''Base XLII''''': uso de maiúsculas para palavras que designem altos conceitos políticos, nacionais ou religiosos;
** '''''Base XLIII''''': uso de minúsculas em nomes de disciplinas e ciências, salvo certas excepções;
** '''''Base XLIV''''': uso da maiúsculas para obras literárias, periódicos e produções artísticas;
** '''''Base XLV''''': uso de maiúsculas para flexões pronominais referentes às entidades sagradas;
** '''''Base XLVI''''': uso de maiúsculas para nomes de cargos e títulos;
** '''''Base XLVII''''': regras para o uso de maiúsculas para compostos onomásticos;
** '''''Base XLVIII''''': a divisão silábica se faz pela soletração e não pela etimologia, com o estabelecimento de regras específicas para certos casos;
** '''''Base XLIX''''': o [[ponto de interrogação]] e o [[ponto de exclamação]] são utilizados apenas em suas formas normais;
** '''''Base L''''': garantia da possibilidade de se manter a grafia original de nomes próprios, de marcas e de firmas sociais;
** '''''Base LI''''': recomenda a substituição do uso de [[toponímia|topónimos]] estrangeiros pelas equivalentes vernáculas, sempre que existam e/ou possam entrar no uso corrente.

== Aplicação legal ==
=== Em Portugal ===
Este acordo tornou-se lei em [[Portugal]] pelo Decreto n.º 35 228, de 8 de Dezembro de 1945. Consequentemente, passou a reger a ortografia de todas as possessões coloniais então sob seu controlo: [[Angola]], [[Cabo Verde]], [[Guiné-Bissau|Guiné]], [[Moçambique]], [[São Tomé e Príncipe]], [[Estado da Índia]] e [[Timor Português|Timor]]. Estes países, após as suas independências, continuaram a reger-se por estas regras.

=== No Brasil ===
No [[Brasil]], o Acordo Ortográfico de 1945 foi aprovado pelo Decreto-Lei 8.286,<ref>[http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-8286-5-Dezembro-1945-416343-publicacao-1-pe.html Decreto-Lei nº 8.286, de 5 de Dezembro de 1945]</ref><ref>SILVA, Maurício. ''Reforma ortográfica e nacionalismo lingüístico no Brasil''. Disponível em: <http://www.filologia.org.br/revista/artigo/5(15)58-67.html>. Acesso em: 14 abr. 2009.</ref> de 5 de Dezembro de 1945. Entretanto, o texto nunca foi ratificado pelo [[Congresso Nacional do Brasil|Congresso Nacional]], continuando os brasileiros a regular-se pela ortografia do [[Formulário Ortográfico de 1943]]. O texto foi posteriormente revogado pela Lei 2.623, de 21 de Outubro de 1955.

{{Referências}}

== {{Ver também}} ==
* [[Ortografia da língua portuguesa]]
* [[Reforma Ortográfica de 1911]]
* [[Formulário Ortográfico de 1943]]
* [[Acordo Ortográfico de 1990]]

== {{Ligações externas}} ==
* [http://www.portaldalinguaportuguesa.org/?action=acordo&version=1945 Acordo Ortográfico de 1945] - Oficial em todos os países excepto no Brasil

{{Começa caixa}}
{{Caixa de sucessão|
|título = Reformas ortográficas da [[Língua Portuguesa]]
|anos = [[1945]]
|antes = [[Formulário Ortográfico de 1943]]
|depois = [[Reforma Ortográfica de 1971 (Brasil)]]
}}
{{Termina caixa}}
{{Reformas Ortográficas da Língua Portuguesa}}

{{Sem interwiki}}

[[Categoria:Reformas ortográficas da língua portuguesa|1945]]
[[Categoria:1945 em Portugal]]